CAE aprovou Programa de Regularização de Débitos não Tributários

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um programa de regularização para pessoas físicas e jurídicas com dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e Procuradoria-Geral Federal (PL 953/2021). A senadora Tereza Cristina (PP-MS) diz que, apesar de indicar renúncia de receitas, na verdade a iniciativa terá impactos positivos para o governo. A proposta seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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