Emendas ao Orçamento poderão alocar recursos a fundos de participação de estados e municípios

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) quer alterar o artigo 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do Orçamento da União em benefício do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Pela proposta (PEC 61/15), as emendas apresentadas por deputados e senadores deverão indicar o ente federativo a ser beneficiado.

- É uma forma de aprimorarmos e desburocratizarmos a execução das emendas parlamentares. Com a alocação direta de recursos aos fundos de participação, haverá maior agilidade na transferência, o que gerará economia para a União, além de maior autonomia para estados e municípios, sem prejuízo da fiscalização - afirma ela.

Para a senadora, essa medida evitará que os entes federados tenham que apresentar projetos, que a União tenha que analisar os mesmos projetos e celebrar convênios que, muitas vezes, demoram para ser formalizados e atrasam o repasse de recursos.

- Desta forma, elimina-se a burocracia utilizada para a gestão dos convênios nos estados, nos municípios e na União. Assim, em vez de o Congresso votar o orçamento com valores alocados em projetos específicos para estados e municípios, os parlamentares teriam a competência de destinar os valores correspondentes aos já referidos fundos - disse ainda a senadora.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)