Projetos em tramitação no Senado
Da Redação | 12/12/2005, 00h00
Cadastro positivo - Os sistemas de proteção ao crédito poderão passar a contar com um cadastro para prestar informações sobre os bons pagadores, de acordo com projeto de lei (PLS 263/04) do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). A proposta altera a Lei 8.078/90 para determinar que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor informará aos sistemas de proteção ao crédito, para formação de cadastro positivo, as características e o adimplemento das obrigações contraídas.
Menos tempo na lista - O projeto PLS 243/03, do senador Augusto Botelho (PDT-RR), visa alterar o Código de Defesa do Consumidor, reduzindo de cinco para dois anos o prazo máximo para manter informações negativas em cadastros.
Dívidas questionadas - Projeto do ex-senador Geraldo Althoff proíbe que dívidas sob questionamento judicial sejam usadas para desabonar consumidores. A proposta (PLS 100/02) estabelece que os órgãos cadastrais que derem informações incorretas sobre a situação de inadimplência de consumidores deverão indenizá-los em valor igual ao débito que lhes seja incorretamente imputado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
