Congresso busca regras mais claras para criação de lista de devedores
Da Redação | 17/12/2013, 01h00
Juliana Steck
No Congresso, a preocupação é criar regras mais claras para o cadastro negativo. Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto (PLC 85/2009) que proíbe a inclusão de informação decorrente de contratação por telefone ou outro meio que gere dúvidas sobre a identificação do devedor.
O projeto original, apresentado em 2003 pelo então deputado Bernardo Ariston, regula os cadastros positivo e negativo. O relator na CAE, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), apresentou substitutivo, a fim de incluir na Lei 12.414/2011 as regras para a manutenção do cadastro negativo. Souza considerou importante manter numa mesma lei os dois tipos de informação — de inadimplência e de adimplência.
O substitutivo de Souza só permite a inclusão de informação de inadimplência quando for emitido título ou documento fiscal correspondente, devidamente contabilizado.
— É uma forma de protegermos o consumidor. É comum vermos o nome do consumidor em bancos de cadastros negativos sem a devida comunicação. O projeto cria regras e diz que a inclusão no cadastro negativo se dará com a devida confirmação da entrega no endereço do cidadão — afirma o senador.
No entanto, se o título for protestado, o responsável pelo cadastro não precisará comunicar ao consumidor. A instituição gestora do banco de dados de crédito terá de corrigir imediatamente as informações se o consumidor apresentar comprovação de pagamento da dívida. O projeto também estabelece que obrigações decorrentes de decisão judicial somente poderão ser incluídas no cadastro após trânsito em julgado (decisão da qual não cabe mais recurso).
A proposta já passou pela CCJ e, da CAE, seguirá para a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
