Principais pontos do projeto

André Falcão

Estabelecimentos

As novas regras deverão ser observadas por salões de festa, boates, discotecas, danceterias, cinemas, teatros, salas de espetáculos, restaurantes, hotéis, hospitais, estabelecimentos de ensino, creches, circos, centros de convenções e outros locais cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 pessoas.  Locais com ocupação inferior, mas que sejam usados, predominantemente, por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção e que contenham no interior grande quantidade de material altamente inflamável, também estão obrigados às determinações da nova legislação.

Alvará único

Passa a ser exigido laudo emitido pelo corpo de bombeiros para que o poder público municipal forneça o alvará de licença. Ao cidadão será conferido um ato único de licença ou autorização, pela municipalidade, que já terá considerado a manifestação dos bombeiros.

Normas técnicas

Deverão ser observadas as normas técnicas registradas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade (Conmetro). Os cursos de graduação em Engenharia e Arquitetura deverão incluir nas disciplinas conteúdo relativo à prevenção e combate a incêndios e desastres. Os órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto exigirão a apresentação dos projetos técnicos elaborados pelos profissionais devidamente aprovados pelo poder público municipal nos atos de fiscalização, aí incluídos os projetos de prevenção contra incêndios, quando forem legalmente exigidos.

Seguro coletivo

O projeto também determina a contratação de seguro de acidentes pessoais  pelos proprietários dos estabelecimentos, tendo como beneficiários os clientes.

Transparência

Torna-se obrigatória a divulgação de informações do poder público municipal e do corpo de bombeiros militar sobre os alvarás de licença ou autorização, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, com atividades permanentes ou temporárias. O projeto determina também a criação de um sistema unificado de informações, onde os incêndios ocorridos no país em áreas urbanas deverão ser registrados, como forma de ­monitoramento e prevenção.

Cobrança

Fica vedada a adoção de sistema de comandas ou cartões-comanda para controle do consumo de produtos em boates, discotecas e danceterias. Os estabelecimentos devem estabelecer sistema de cobrança no ato do consumo ou disponibilizar cartões de consumo pré-pago aos clientes

Lei Rouanet

A obtenção de incentivos fiscais para projetos artísticos e culturais previstos na Lei Federal de Incentivo à Cultura ( Lei 8.313/1991) está condicionada à observância das exigências quanto à prevenção de incêndios e desastres estabelecidas pelas autoridades competentes.

Sanções

Legislações municipais e estaduais deverão definir prazos máximos para trâmite administrativo voltado à emissão de alvará de licença. Prefeitos, secretários municipais e oficiais do corpo de bombeiros que não observarem os prazos de tramitação incorrerão em crime de improbidade administrativa. Incidirão em crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, aqueles que descumprirem as determinações do corpo de bombeiros militar ou do poder público municipal quanto à prevenção e combate a incêndios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)