Recadastramento de armas de fogo vai até o dia 31

O recadastramento de armas de fogo, com prazo inicial previsto para o final de 2008, foi prorrogado para este 31 de dezembro. O objetivo é regularizar as armas em posse do cidadão por meio do registro ou da renovação do registro expedido por órgão estadual. Devem ser recadastradas também armas de fogo que possuem registro federal vencido ou com vencimento até o fim de 2009..

Para a regularização, é preciso obter o Certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia Federal, responsável pelo controle de armas de uso civil no país desde o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Quem não regularizou sua arma de fogo após a entrada em vigor da lei deve participar do recadastramento..

Em 2010, portar arma não regularizada implicará crime de posse ilegal, passível de detenção de um a três anos e multa. De acordo com a Polícia Federal, há três maneiras de fazer o recadastramento, lembrando que a arma deve ser mantida em casa..

1. Obter o registro provisório emitido no site da Polícia Federal e ir a uma unidade desse órgão com o documento em duas vias (original e cópia) ou cópias autenticadas, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, além do registro estadual, se for o caso. .

2. Outra opção é ir aos Correios com o registro provisório e os mesmos documentos anteriores, mais os dados da arma (número de série, espécie, calibre, marca) ou registro estadual, se for o caso. .

3. Ou levar os documentos e os dados da arma a estabelecimento filiado à Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam). No site da associação é possível acessar a lista dos estabelecimentos filiados.