Propostas mudam regras do estatuto
Da Redação | 21/12/2009, 00h00
PLS 342/06, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) ¿ altera o Estatuto do Desarmamento para acabar com o prazo de três anos para renovação do registro de armas de fogo e com o custo para registrar e renovar a posse, entre outras medidas. .
PLS 67/06, do ex-senador Juvêncio da Fonseca ¿ estende a posse legal da arma de fogo aos limites da propriedade rural, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para aquisição de arma de fogo, reduz o valor de taxas e admite a cessão aos órgãos de segurança pública das armas apreendidas ou entregues voluntariamente. A proposta, que está sendo analisada junto com a anterior, já foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
