Proibições
Da Redação | 21/12/2009, 00h00
¿ Não é permitido registrar ou renovar o registro de armas com ocorrência de furto, roubo ou extravio cadastrada no Sistema Nacional de Armas, da Polícia Federal. .
¿ Armas com registro federal expedido após junho de 2004 não podem ser registradas em nome de outra pessoa sem prévia autorização da Polícia Federal, que exige certidões de antecedentes criminais, comprovantes de ocupação lícita e residência certa, de capacidade técnica e de aptidão psicológica..
¿ É proibido o porte de arma de fogo em todo o país, salvo para integrantes das Forças Armadas, do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e guardas portuárias, empresas de segurança privada e de transporte de valores, entre outros. O crime de porte ilegal de arma de fogo pode levar a pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. .
¿ É vedado ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
