Ministério deve ampliar ações de fiscalização

Coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Henrique Lopes, diz que é complicado criminalizar a prática. A própria rede de proteção das crianças e adolescentes tem receio dos efeitos da criminalização e prefere multas mais pesadas, ações em que a criança seja ressarcida, argumenta. Lopes também ressalta a dificuldade de fiscalização, pois é preciso ter autorização judicial para entrar nos domicílios.

O coordenador reconhece, porém, que falta informação sobre a legislação. Isso ficou claro nos últimos meses, desde que o Ministério do Trabalho passou a atuar de forma mais efetiva na área.

— Não tínhamos noção de que o decreto era tão desconhecido — diz, ­garantindo que o ministério planeja formas de dar mais divulgação à lei.

Neste ano, o órgão mudou as normas relativas à fiscalização do trabalho infantil, ampliando e explicitando a própria responsabilidade no combate à prática. Pela Instrução Normativa 102, publicada em março, todos os auditores fiscais do Trabalho, independentemente da área de atuação, passam a ser responsáveis pela fiscalização do trabalho infantil. Nas instruções anteriores, a responsabilidade não era explicitada e havia dúvidas entre os auditores quanto às competências deles. Agora, a questão deve ser prioridade nas fiscalizações e os auditores devem atuar de forma integrada à rede de proteção a crianças e adolescentes. Outro ponto estabelecido é o reconhecimento do direito das crianças e adolescentes de receberem indenizações trabalhistas, mesmo que estivessem em situação de trabalho ilegal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)