No Distrito Federal, restaurantes e outros estabelecimentos cadastrados

em programa estão incluindo o CPF dos consumidores nas notas fiscais

 

Quando um comerciante ou prestador de serviço não emite a nota fiscal, esconde a entrada de receita e, consequentemente, a declaração de uma série de impostos ¿ federais, estaduais e municipais ¿ que incidem sobre esse ganho. O documento interessa, portanto, às três esferas de governo. A nota é um instrumento essencial de controle, na declaração de Imposto de Renda e naquelas feitas aos fiscos estadual e municipal, da renda obtida com prestação de serviços ou venda de produtos.

Apesar de não representar ganho para o consumidor na hora da compra, exigir a nota fiscal influencia a vida em comunidade. A explicação é simples: se os impostos são sonegados, os governos arrecadam menos e têm menos dinheiro em caixa para sanar as necessidades da população em áreas como segurança, saúde e educação. É por isso que, além de campanhas de conscientização dos consumidores, alguns estados já estão oferecendo prêmios ou descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem pede a nota fiscal. Conheça os exemplos do Distrito Federal e de São Paulo.


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