Projetos de lei criam regras para notas fiscais
Da Redação | 14/09/2009, 00h00
O PLS 174/06, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), determina que as notas fiscais emitidas ao consumidor na venda de mercadorias e serviços em todo o país devem conter informação do valor total aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes.
A proposta foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado e enviada para análise na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e aguarda votação no Plenário.
O PLS 670/07, do senador Expedito Júnior (PR-RO), obriga os revendedores varejistas de combustíveis a usar equipamento emissor de cupom fiscal integrado ao medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora. A matéria aguarda análise nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, cabendo a essa última decisão terminativa, ou seja, se for aprovada e não houver recurso para exame em Plenário, segue para a Câmara.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
