"Violação de direitos ainda é frequente"

No Brasil, de cada 10 mil adolescentes, 8,8 encontram-se em privação ou restrição de liberdade, de acordo com estudo de 2010 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). A maior proporção é a do Distrito Federal (29,6 a cada 10 mil). A menor, a do Maranhão (1,2). Desses jovens, 94% são do sexo masculino.

Esses adolescentes nem sempre conseguem ter, na internação, uma medida realmente socioeducativa. Levantamentos do Programa Justiça ao Jovem, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontam ocorrência de violações de direitos nas unidades de atendimento, como maus-tratos e negligência em relação à saúde. Há ainda denúncias de adolescentes privados de liberdade em locais inadequados, como delegacias e presídios.

O presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo (SP), Ariel de Castro, diz que as medidas socioeducativas, de maneira geral, são mal aplicadas no Brasil. Segundo ele, há tendência excessiva à internação, mesmo em casos de atos infracionais cometidos sem uso de violência.

Lídice da Mata destaca que ainda há elemento racial nos índices de violência: estudos apontam que um jovem negro tem quatro vezes mais chance de ser assassinado do que um branco.

Já a defensora pública do DF Laisa Muniz afirma que "a inexistência ou oferta irregular de propostas pedagógicas, a falta de programas, a carência de pessoal técnico e de instalações físicas e a falta de programas para o desligamento da medida podem ser apontadas como as principais causas da ineficácia do sistema socioeducativo". Hoje, a execução das medidas fica praticamente a critério do juiz, em face da ausência de parâmetros na lei. Essa lacuna, segundo ela, pede uma lei de execução de medidas socioeducativas, que até hoje não existe, nem mesmo no ECA. "E onde não há regras objetivas tudo pode acontecer, principalmente a injustiça", diz.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)