Legislando no Congresso Nacional

A Comissão de Legislação Participativa foi aprovada no Senado por meio da Resolução 64, de 2002. Sua instalação ocorreu em fevereiro de 2003. No início de 2005, a colegiado passou a abrigar também o tema Direitos Humanos. Com isso, passou a ser a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A CDH é presidida pelo senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS). Compõem o colegiado 19 senadores titulares e 19 suplentes. 

* Quem pode fazer sugestões à CDH - Pessoas jurídicas de direito privado (as associações e as fundações); organizações religiosas; partidos políticos sem representação no Congresso Nacional; órgãos de classe; sindicatos (o ato constitutivo tem que estar aprovado pelo Estado); e entidades científicas. 

* O que é possível encaminhar à comissão - Qualquer sugestão ou idéia que possa ser transformada em proposição legislativa e que se enquadre na competência das comissões permanentes. Isso inclui sugestão de proposta de emenda à Constituição (PEC). A comissão recomenda que as sugestões tenham relação com a área de atuação da entidade. 

* Como enviar as sugestões - As sugestões devem ser encaminhadas por escrito, com data e assinatura, redigidas em termos respeitosos e adequados ao processo legislativo.

* Documentos - A entidade deve enviar declaração de que está regularmente constituída e inscrita em cartório de registro civil competente, informando ainda o número de registro oficial, que será tomada como prova documental, sob as penas da lei. Em caso de dúvida, a comissão pode solicitar outros documentos legais. 

* Sugestões aprovadas - Caso a sugestão de iniciativa popular seja aprovada pela comissão, ela será transformada em proposta legislativa de autoria do colegiado. A tramitação vai depender do tipo de proposição. O acompanhamento da tramitação das sugestões pode ser feito pela Internet, pelo Alô Senado ou por uma carta dirigida à comissão.

* Contatos da comissão 
Senado Federal 
Praça dos Três Poderes, s/nº 
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Anexo II, 
Ala Senador Nilo Coelho, sala 4-A 
70100-000 - Brasília (DF) 
E-mail: scomcdh@senado.gov.br 
Site: www.senado.gov.br
Tel.: (61) 3311-1856/Fax: (61) 3311-4646 
Alô Senado: 0800 61-2211