Legislando na Câmara
Da Redação | 11/07/2005, 00h00
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara foi criada em março de 2001. Suas atribuições estão definidas nas Resoluções 21/01 e 22/04 e no Regimento Interno da comissão, composta por 18 membros titulares e 18 suplentes. Em 2005, a deputada Fátima Bezerra (PT-RN) foi eleita presidente do colegiado.
* Quem pode apresentar projetos à comissão - Associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades da sociedade civil. Desde que tenham participação paritária da sociedade civil, também podem apresentar sugestões os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. É vedada a iniciativa de organismos internacionais e partidos políticos.
* O que é possível encaminhar à comissão - Todas as iniciativas que se enquadrem na competência das comissões permanentes, com exceção de proposta de emenda constitucional, requerimento de criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) ou sugestão de proposta de fiscalização e controle.
* Como enviar as sugestões - A comissão disponibiliza, via Internet, instruções e formulário próprios para facilitar o envio da sugestão. É possível solicitar o material pelo Disque Câmara. Os interessados podem enviar a sugestão por escrito, impressa ou datilografada, em disquete de computador ou pelo correio eletrônico, postal ou fax para a comissão.
* Documentos - É exigido que a organização apresente seu registro em cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho. E também documento legal que comprove a composição da diretoria efetiva e os responsáveis, judicial e extrajudicialmente, pela entidade, à época da apresentação da proposta de lei (outros documentos podem ser solicitados pela comissão).
* Sugestões aprovadas - Caso a sugestão seja aprovada pelos deputados do colegiado, ela será transformada em proposta legislativa de autoria da comissão. A tramitação vai depender do tipo de proposição. O acompanhamento da matéria pode ser feito pela Internet, na comissão ou pelo Disque Câmara.
* Contatos da comissão
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes, s/nº
Comissão de Legislação Participativa
Anexo II, Ala A, 1º andar, salas 121 e 122
70160-900 - Brasília (DF)
E-mail: clp.decom@camara.gov.br
Site: www.camara.gov.br
Tel.: (61) 3216-6692 - Fax: (61) 3
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