Caminhos para as iniciativas populares

Sugestão de projeto de lei complementar - Para disciplinar complementarmente matéria a que a Constituição faz exigência expressa. Por exemplo, a lei que instituiu os medicamentos genéricos. 

Sugestão de projeto de resolução - Para alterar o Regimento Interno da Câmara ou do Senado, ou seja, dispor sobre o funcionamento do Legislativo. 

Sugestão de audiência pública ou depoimento de cidadão ou autoridade - Para convidar autoridade ou cidadão a esclarecer ou debater proposições em exame nas comissões. 

Sugestão de requerimento de convocação de ministro de Estado - Para convocar ministro a prestar pessoalmente esclarecimentos sobre assunto determinado. 

Sugestão de requerimento de informação a ministro - Para solicitar informações sobre determinado assunto a ministro ou a órgãos vinculados ao ministério. 

Sugestão de projeto de decreto legislativo - Para sustar (embora não possa revogar, nem anular) atos normativos do presidente da República que excedam os limites de sua competência legal. Ex.: sustar ato do Executivo sobre a idade mínima para aposentadoria.

Sugestão de projeto de código ou de consolidação - Para sistematizar, reunir, corrigir, suprimir e aditar textos legais relativos a um mesmo assunto. Ex.: Código Penal. 

Sugestão de proposta de emenda à lei orçamentária e a seu parecer preliminar - Para sugerir despesas e investimentos da União, tais como a construção de creches. Cada comissão pode apresentar somente cinco emendas ao projeto de lei orçamentária, sem limite de valor.

Sugestão de proposta de emenda ao Plano Plurianual - Para modificar o Plano Plurianual (PPA), que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes e metas de despesa e investimento da administração pública federal a cada quatro anos. 

Sugestão de emenda a projeto conclusivo em comissões ou sugestão de emenda de Plenário- Para modificar projeto que está sendo debatido em Plenário ou em comissão. 

Sugestão de proposta de emenda à Constituição (PEC) - Para modificar a Constituição. Um exemplo recente foi a PEC da Previdência Social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)