Projetos de lei
Da Redação | 06/04/2009, 00h00
PLS 302/05 – Apresentado pelo senador César Borges (PR-BA), modifica a Lei 9.099/95 para incluir entre as causas de competência dos juizados especiais aquelas relativas a separação, divórcio, investigação de paternidade, guarda de filhos, regulamentação de direito de visitas, alimentos, busca e apreensão de menores. A proposta ainda não recebeu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda decisão terminativa, ou seja, se for aprovada, não precisa ser examinada em Plenário, sendo enviada diretamente à Câmara dos Deputados.
PLC 1.675/07 – Do deputado Dr. Nechar (PV-SP), também altera a lei 9.099/95 para permitir que as microempresas apresentem ações perante os juizados especiais. A proposta está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
