Situações que não significam incapacidade

Da Redação | 10/09/2007, 00h00

• Pessoas que enfrentam restrições para prática de atos específicos – por exemplo, o falido que não pode iniciar novo empreendimento até que todas as dívidas sejam quitadas

• Pessoas com deficiência física – de forma alguma são consideradas inaptas para reger sua própria vida

• Pessoas idosas – a idade avançada não prejudica a capacidade da pessoa por si só. Apenas quando houver doença ou circunstância que prejudique o seu discernimento é que poderá vir a ser interditada

• Doentes graves – se a doença não afetar as faculdades mentais, o doente pode outorgar a outra pessoa procuração sim-ples para atos específicos ou confirmá-los depois de recuperar a saúde

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)