Consulte a legislação
Da Redação | 04/07/2005, 00h00
* Lei 10.820/03 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos aposentados e pensionistas do INSS (alterações previstas na Lei 10.953/04).
* Decreto 4.961/04 - Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112/90, que trata das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
