CSP: projeto aumenta prazo para denúncia de violência doméstica

O projeto de lei que aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer queixa ou representação contra o agressor (PL 421/2023) avançou em sua tramitação no Senado: a proposta recebeu nesta terça-feira (24) parecer favorável na Comissão de Segurança Pública (CSP). O texto será analisado em mais dois colegiados da Casa: na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).