CDH garante presença de cães de assistência em locais de uso coletivo

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PSD-PI) que assegura a pessoas com deficiência ou condição de saúde grave o direito de serem acompanhadas do cão de assistência em veículos e estabelecimentos coletivos (PL 4.489/2024). Além do cão que auxilia cegos (o cão-guia, já contemplado em lei de 2005), há outros cães que apoiam pessoas com condições de saúde grave — como doenças psiquiátricas ou transtorno do espectro autista, por exemplo. Esses cães são chamados cães de assistência. Pelo texto, qualquer prática que impeça ou dificulte o exercício desse direito é considerada discriminação e será punida com multa. O senador Romário (PL-RJ) destacou que o texto não revoga direitos já assegurados a deficientes visuais (Lei 11.126, de 2005).