Leis brasileiras terão que ser acessíveis a pessoas com deficiência, aprova CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto, do senador Romário (PL-RJ), que prevê expressamente a obrigatoriedade de municípios, estados e União tornarem suas leis acessíveis às pessoas com deficiência (PL 1.210/2022). A CDH também acolheu e converteu em projeto de lei a sugestão legislativa (SUG 11/2022) que cria regras para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção. O texto foi proposto por participantes do Programa Jovem Senador de 2022.

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