Estados e municípios podem ter mais recursos com PEC do Pacto Federativo

O relator da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), senador Márcio Bittar (MDB-AC), destaca que a União vai repassar mais de R$ 400 bilhões para estados e municípios em 15 anos, com a contrapartida de não se endividarem. Entre as medidas previstas, estão a redução do salário e da jornada de servidores públicos em casos de crise financeira, assim como o adiamento de reajustes da categoria. A PEC também prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes que tenham uma arrecadação menor que 10% da receita total. As informações são da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

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