CCJ aprova PEC que revoga desoneração da Lei Kandir

Estados exportadores de grãos e minérios poderão voltar a cobrar ICMS desses produtos. É o que estabelece uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2007) do senador Flexa Ribeiro (PSDB–PA) aprovada quarta-feira (29) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), que está pronta para ser votada no Plenário. Para a senadora Rose de Freitas (PMDB–ES), outro estado que se considera prejudicado com a Lei Kandir, a União nunca demonstrou boa vontade para tratar do assunto, e é hora de tomar uma ação definitiva. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

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