Projeto que exclui despesas com saúde da contribuição ao INSS está na pauta da CAS
05/10/2017, 19h46
Em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto de lei do Senado (PLS) 216/2011, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para estabelecer que não integra o salário de contribuição da Previdência o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares.
A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), argumenta que a Justiça do Trabalho não considera os gastos com saúde como remuneração do trabalhador, “sendo plenamente justificável que a legislação previdenciária siga a mesma orientação”.
A reportagem é de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.
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