Plenário do Senado pode votar PEC que cria Simples Municipal

23/06/2017, 19h07 - ATUALIZADO EM 23/06/2017, 19h20

A pauta do Plenário para a próxima semana conta com cinco propostas de emenda à Constituição, entre elas a que cria o Simples Municipal. A PEC 77/2015 trata da prestação de contas simplificadas para municípios de pequeno porte. O autor do texto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumenta que não é possível exigir desses municípios as mesmas regras de grandes capitais. Também está na pauta do Plenário a PEC que reduz a idade mínima para governador de 30 para 29 anos (PEC 113A/2015). A proposta estabelece ainda que policiais e bombeiros eleitos possam retornar a seus cargos originais após o fim do mandato. Os senadores também podem decidir sobre o projeto que fixa o ICMS do querosene da aviação em 12% (PRS 55/2015). Confira a agenda do Plenário na reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.



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