CCJ deve votar desvinculação de receitas da União, estados e municípios

A proposta de emenda à Constituição que desvincula parte das receitas da União, dos estados e dos municípios (PEC 31/2016) deve ser votada nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A desvinculação de receitas já foi utilizada diversas vezes pelo governo federal, mas essa é a primeira vez que a liberdade orçamentária é estendida a governos estaduais e prefeituras. A proposta em análise no Senado preserva os gastos com Saúde, Educação e Previdência, como mostra o repórter da Rádio Senado Roberto Fragoso.

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