É todo o processo de inserção de créditos em um programa, ao vivo ou gravado.

Identificação de profissionais que participam da produção do material.

Ver Creditagem.

Autorização para incluir no Orçamento da União despesas não previstas na lei orçamentária anual. A criação de créditos especiais requer a aprovação do Congresso Nacional e deve ser justificada, explicando a necessidade da despesa adicional.

Autorização orçamentária utilizada para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, aberto por meio de medida provisória. Assim como os créditos especiais, os créditos extraordinários precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional e devem ser justificados de acordo com a urgência da situação. Pode ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.

Tipo de empréstimo feito pelo governo a uma taxa de juros menor que a vigente no mercado. Pode ser implícito ou explícito. O implícito, destinado principalmente aos financiamentos agropecuários e às exportações, corresponde à diferença entre as taxas de juros normais desses empréstimos e o custo real pago pelo governo para a captação desse dinheiro. Crédito subsidiado explícito são os fundos aplicados em programas especiais, criados para incentivar certas regiões ou atividades econômicas por meio de empréstimos a taxas de juros muito baixas.

Autorização orçamentária que permite aumentar a dotação de um determinado programa ou projeto que já estava previsto na lei orçamentária anual (LOA). É autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. A Constituição permite que a LOA contenha autorização para a abertura de créditos suplementares, dentro de certos limites.

Crédito destinado a reforçar as dotações consignadas no orçamento em vigor. A abertura de crédito suplementar depende de prévia autorização legislativa.

Identificação com nome e cargo ou função de entrevistados que aparecem na tela.

Também são as informações em texto escrito com título e tema em debate nas reuniões de comissão.

Crime que ofende o conjunto de atributos da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. Classifica-se em: calúnia, difamação e injúria. Calúnia é a conduta de atribuir falsamente a alguém fato definido como crime. Difamação consiste em atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação, mas que não seja crime. Injúria é a ofensa à dignidade ou ao decoro, por meio da atribuição de qualidades negativas ou defeitos a alguém.

Aquele em que o autor pratica o delito sem intenção.

(Veja Crime doloso)

Crime cometido sem intenção. Embora haja culpa, o ato ocorreu sem que o agente pudesse prever as consequências. Tem como causas imprudência, negligência ou imperícia.

Não é um crime no sentido penal, mas uma conduta de natureza política, classificada como crime. São atos cometidos por presidentes, ministros, governadores e secretários, prefeitos e vereadores que ameacem a Constituição, a União, o funcionamento dos Poderes, os direitos políticos e a segurança interna, entre outros. A sanção é política, podendo resultar na perda do cargo ou na inelegibilidade.

Infração político-administrativa, prevista em lei nacional, passível de ser cometida por titulares de cargos relevantes da estrutura do Estado (Chefes do Poder Executivo, seus Vices e auxiliares imediatos, comandantes das Forças Armadas, chefes de missão diplomática de caráter permanente, membros da magistratura, do Ministério Público e dos tribunais de contas, membros do CNJ e do CNMP). Seu julgamento se dá, em alguns casos, pelo Poder Legislativo e, noutros, pelo Poder Judiciário. As sanções se limitam à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de função pública por determinado prazo (cf. Lei nº 1.079/50 e Decreto-lei nº 201/67).

Aquele em que o autor pratica o delito intencionalmente, ou assume o risco de produzi-lo.

(Veja Crime culposo)

Crime que não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança. São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito. A lei pode considerar inafiançáveis outros crimes (art. 5º, XLII a XLIV, da Constituição e art. 323 do CPP).

(Veja Fiança e Liberdade provisória)

Crime que não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança. São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de direito. 

Trata-se dos crimes de calúnia, difamação e injúria. O mais grave é o crime de calúnia, que é imputar falsamente a alguém a prática de um ato criminoso (a pena é de detenção de seis meses a dois anos). Já a difamação consiste em atribuir a alguém fato que ofende a sua reputação (detenção de três meses a um ano). A injúria constitui um agravo verbal, por escrito ou físico , à dignidade e ao decoro (detenção de três meses a um ano).

Ao contrário das moedas físicas, como real e dólar, a criptomoeda é um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado apenas pela internet e emitido por agentes privados, e não por governos. O nome vem da palavra criptografia, um conjunto de técnicas para codificar uma informação, de modo que apenas emissor e receptor consigam compreendê-la. A criptomoeda mais conhecida é a bitcoin. 

Os recursos em criptomoedas, chamados de criptoativos, tokens, ativos virtuais ou digital assets, são guardados e negociados por empresas conhecidas como exchanges. O mercado brasileiro do setor é regido pela Lei 14.478, de 2022, que teve origem no projeto de lei (PL) 4.401/2021, aprovado pelo Senado. A lei foi regulamentada pelo Decreto 11.563, de 2023, do governo federal.

Indicação de cada etapa de um produto, com a previsão do tempo necessário para realizá-la.

Estratégia que coordena e alinha todas as atividades e ações de comunicação para transmitir mensagens consistentes e unificadas a todos os públicos. A comunicação integrada abrange as áreas de publicidade, relações públicas, comunicação institucional e digital, para que todos os canais de comunicação trabalhem de forma sinérgica a fim de atingir os objetivos organizacionais e fortalecer a identidade institucional.

A proposta que previu a Contribuição Social para a Saúde (CSS) deu origem à Lei Complementar 141, de 2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, de 2000. Essa lei define o que pode ser considerado como despesas em ações e serviços públicos de saúde, dá ênfase aos processos de planejamento e controle social, e à transferência regular e automática, por meio dos fundos de saúde para custeio e investimento, entre outros. A norma dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. A CSS teve origem em projeto de lei do Senado (PLS) 121/2007-Complementar. O texto foi revisado pela Câmara (PLP 306/2008), depois apreciado no Senado (SCD 121/2007) e transformado na lei complementar, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, com veto parcial a 20 dispositivos, não apreciados pelo Congresso Nacional (Veto 3/2012).

Linguagem que estiliza elementos HTML, controlando leiaute, cores, fontes e responsividade para melhorar a apresentação visual de páginas web.

"Chamada para ação" que incentiva usuários a realizar uma ação específica, como "saiba mais" ou "inscreva-se".

Na Rádio Senado, é a escuta de um áudio antes de colocar no ar.

Na TV Senado, é a marcação destinada ao controle de início e término de uma gravação ou de trechos em videoteipe.

Falta de diligência na conduta, caracterizada por negligência, imprudência ou imperícia, que enseja a responsabilização jurídica (civil, penal ou administrativa) do agente, ao produzir resultado danoso não intencional.

(Veja Dolo)

Reação positiva a uma postagem ou publicação on-line, expressa por meio de um botão de "curtir" (ou equivalente) em uma rede social.

Denominação genérica dada a uma série de custos de produção, ou despesas incidentes sobre a produção, que tornam difícil ou desvantajoso para o exportador brasileiro colocar seus produtos no mercado internacional, ou então tornam inviável ao produtor nacional competir com os produtos importados. Tais custos estariam relacionados com aspectos legais de toda sorte, como os da legislação trabalhista (que gera encargos sociais); institucionais (excesso de burocracia para a instalação de empresas ou para a exportação de produtos); tributários (excesso ou cumulatividade de tributos); de infraestrutura (falta de estradas de rodagem bem conservadas, deficiência de malha ferroviária e de hidrovias, comunicações deficientes e caras, além de portos e aeroportos ineficientes e de alto custo operacional); corporativas (como a atuação de sindicatos de trabalhadores sobre certos tipos de atividade, o que dificultaria o aumento da produtividade), entre outros.

Responsabilidade jurídica de guarda e proteção de um documento arquivístico, independente de vínculo de propriedade.

Prejuízo de natureza material ou não material que pode gerar o dever de reparar ou indenizar.

Prejuízo que atinge o patrimônio (o conjunto de bens suscetíveis de avaliação pecuniária) de alguém.