Prazo maior para nova lei de licitações vai ajudar municípios, aponta audiência

Especialistas consultados pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.167/2023 afirmaram, em audiência pública nesta terça-feira (13), que a prorrogação das leis das licitações vai ajudar os municípios brasileiros que tiveram dificuldades para se adequar à nova legislação. A medida provisória prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de três leis sobre compras públicas, estendendo o prazo para adequação da administração pública ao novo regulamento (Lei 14.133, de 2021).

O consultor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Mártin Haberlin, relatou a origem das dificuldades. A nova lei de licitações entrou em vigor imediatamente, mas agendou para dois anos depois da sua publicação a revogação das normas antigas — ou seja, abril de 2023. Segundo Haberlin, essa fórmula “híbrida”, apesar de criticada na época, foi uma solução “excelente”.

— Ao longo destes últimos dois anos, tivemos um regime de transição em que o marco anterior convivia com o novo. Isso era extremamente produtivo e benfazejo, porque permitia a transição mitigada para o novo regime. Não precisava abruptamente migrar para o novo regime, poderia fazer isso aos poucos, com um processo ou outro. Esses dois anos deveriam servir para testes. É bastante tempo.

No entanto, a maioria dos municípios não estava devidamente preparada para a troca de regulamentos. De acordo com pesquisa realizada com 3.500 cidades brasileiras e divulgada em março de 2023, a maioria das administrações municipais não havia experimentado a nova lei. Isso motivou a mobilização da CNM pelo adiamento do prazo, o que resultou na edição da MP 1167 ainda no fim de março.

— Infelizmente, diversos órgãos e entidades não utilizaram destes anos para migração ao novo regime. Isso ficou muito claro para CNM quando se descobriu que apenas 26% dos municípios pesquisados haviam adotado a nova lei em algum processo de licitação.

O vice-presidente de Compras Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Leonardo Pascoal, explicou que o período de transição entre as leis acabou coincidindo com outros eventos que dificultaram a atenção total dos municípios na adoção das novas regras para licitações.

— O modelo de transição era bastante adequado, mas a data inicialmente prevista trazia dificuldades para a sua implantação na totalidade dos municípios. O período que tivemos de 2021 até aqui foi marcado por eleições, início de novos governos e pela pandemia. Tirou o foco de muitos dos responsáveis pelo processo de implantação da nova lei. Precisamos contextualizar isso para justificar a importância da medida provisória. Do contrário, pode parecer que a não aplicação [do prazo original] decorre de negligência dos gestores, o que não é realidade.

Enquanto as regras antigas não são revogadas, a preocupação é continuar instruindo os gestores públicos sobre como proceder com as novas regras. O secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Roberto Pojo Rego, falou sobre essa iniciativa.

— Investimos num grande projeto junto com a Escola Nacional de Administração Pública [Enap]. Contamos com um material muito grande dentro do próprio sítio eletrônico do ministério, com cada parte do regulamento. A Enap, junto conosco, construiu trilhas de capacitação na modalidade EAD, oportunizando que servidores de estados e de municípios tenham acesso a esse material gratuitamente e sem necessidade de deslocamento. A Enap vai lançar no segundo semestre um conjunto de mais de 100 cursos para reforçar todo esse aparato.

Já o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola, também compareceu à audiência e falou que os órgãos de controle externo têm investido em capacitação e cooperação com gestores e administradores, especialmente no nível municipal.

A MP 1167 precisa ser votada até o dia 11 de agosto para não perder a validade. O texto recebeu até agora 30 emendas. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da MP, afirmou ao final da audiência entender que o novo prazo contempla todas as partes envolvidas.

— Essa lei é um avanço. Sei o que os prefeitos têm de dificuldade nas licitações e nos pregões. Vamos nos ater para fazer um relatório que possa atender os municípios de maneira satisfatória, principalmente os pequenos, que são os que têm mais dificuldades.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)