Comissão pode votar fonte de recursos para reparar danos causados por exploração sexual

Os recursos confiscados pelas autoridades ou provenientes da alienação dos bens em favor da União, decorrentes de crimes de lenocínio e de tráfico de pessoas para prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual deverão ser aplicados em políticas públicas de desenvolvimento social, com foco na reparação de danos causados a vítimas desses crimes. É o que determina projeto (PLS 374/2012) na pauta da reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta quarta-feira, às 11h.

O projeto altera a Lei Complementar 79/1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional. O texto que será votado acrescenta dispositivo ao artigo 3º da norma, que trata da aplicação dos recursos do Funpen.

O PLS 374/2012, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), conta com relatório favorável da senadora Ana Amélia (PP-RS). A proposta já foi aprovada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH).

Senhas e Balanças

Também pode ser votado na reunião o PLS 545/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que veda a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento. O texto que será votado determina que as senhas de atendimento deverão ser restituídas ao consumidor, com anotação do horário e identificação da pessoa que efetuou o atendimento. A ideia é dar ao consumidor uma prova do horário de chegada ao local e do tempo que esperou para ser atendido. O relatório favorável é do senador Wilder Moraes (DEM-GO).

Outra proposta em pauta é o PLS 21/2017, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que torna obrigatório o uso de balanças de precisão para o consumidor conferir o peso informado das mercadorias. O relatório do senador Gladson Cameli (PP-AC) é favorável à proposta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)