Reuniões colegiadas dos poderes da União podem ter transmissão obrigatória pela internet

Da Redação | 28/11/2017, 15h44

Proposta que torna obrigatória a transmissão, em tempo real, de todas as sessões colegiadas dos órgãos públicos dos três Poderes e também do Ministério Público foi aprovada nesta terça-feira (28) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em caráter terminativo.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 239/2017), do senador Alvaro Dias (Pode-PR), determina que o conteúdo da transmissão deve estar disponível para o acesso dos internautas pelo prazo mínimo de cinco anos após sua realização. E que os processos sigilosos serão protegidos pela abreviação dos nomes das partes.

O projeto estabelece prazos para o cumprimento integral da regra: seis meses para órgãos públicos federais, doze meses para os estaduais e dezoito meses para os municipais.

Para o relator da proposta, senador Paulo Rocha (PT-PA), diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, é imperioso o uso da internet para a divulgação de informações em atenção ao princípio constitucional da publicidade. Rocha ressalta que vários órgãos do poder público federal já adotam essa prática, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal. Também a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) transmite, ao vivo, as sessões de seus conselhos diretor e consultivo.

O relator apresentou apenas uma emenda de redação ao texto para deixar mais clara a determinação de que o conteúdo das transmissões das sessões colegiadas deverá estar disponível, pelo prazo mínimo de cinco anos, nos sítios dos respectivos órgãos públicos na internet.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)