CCJ aprova recondução do procurador Arnaldo Salles para o Conselho Nacional de Justiça

O procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior teve seu nome aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exercer novo mandato no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram 21 votos favoráveis e um contra. A mensagem presidencial que trata da recondução, por mais dois anos, segue agora a Plenário para decisão final.

Durante a sabatina, o candidato foi confrontado diversas vezes sobre o teto remuneratório no Judiciário, valor que na prática vem sendo extrapolado por meio de adicionais a título de verbas indenizatórias, como o auxílio-moradia. Como lembrou o senador José Pimentel (PT-CE), o teto vigente — alvo de pedidos de revisão, apelo negado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) — equivale a 35 vezes o valor do salário mínimo proposto para o próximo ano. Ele disse que, em outros países, a distância vai de 10 a 15 vezes, no máximo.

Em resposta, Lima Junior observou que mesmo havendo dispositivo constitucional prevendo revisão anual da remuneração do Judiciário, Ministério Público e todas as carreiras jurídicas, isso não significa que esse reajuste será aplicado. Isso porque as propostas de reajuste precisam sempre passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e pelo Senado, que são “soberanos na decisão”, como assinalou.

— Sem dúvida nenhuma, esta Casa, o Congresso Nacional, terá a capacidade de captar o que a sociedade brasileira e o que o momento histórico pedem, para levar isso no melhor termo — disse o indicado.

Auxílio-moradia

Antes, Lasier Martins (PSD-RS) havia comentado recentes notícias sobre supersalários no Judiciário, citando os ganhos extras de 84 juízes em Mato Grosso, por trabalho exercido em outras comercas. Um juiz chegou a receber de uma só vez mais de R$ 500 mil. Pimentel falou ainda do auxílio-moradia, entre outras verbas sem previsão legal atribuídas a juízes e membros do Ministério Público.

Pimentel observou que essas verbas são pagas com base em decisão liminar monocráticas de ministros do Supremo que se arrastam sem julgamento, o que “eterniza” os seus efeitos. Destacou que o Senado já aprovou uma proposta de emenda constitucional que disciplina esses pagamentos, matéria que agora tramita na Câmara. O sabatinado disse esperar por decisão que contemple dignamente as carreiras jurídicas.

— Eu acho, seguramente, que será muito bem valorado e deliberado pelos senhores, à luz de todo o contexto remuneratório que envolve as carreiras jurídicas, até para garantir um Judiciário absolutamente apto a exercer as suas competências, e o Ministério Público, suas atribuições, com dignidade e com responsabilidade — comentou.

Suspeição

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) indagou Arnaldo Salles se não caberia ao CNJ fiscalizar o cumprimento, pelos magistrados, dos mecanismos de impedimento e suspeição, que servem para proteger a imparcialidade nas decisões. Pelo Código de Processo Civil (CPC), citado pelo senador, os juízes devem se declarar suspeitos, por exemplo, para decidir causas que envolvam amigos ou inimigos.

O indicado observou que as disposições do CPC estão sendo aplicadas, assim como os dispositivos correspondentes do Código de Processo Penal de 1940, em vigor, para matérias criminais. Ressalvou, contudo, que a legislação é taxativa aos discriminar causas de impedimento, mas as de suspeição são de “foro íntimo”. Por isso, explicou, cabe exclusivamente aos magistrados e membros do Ministério Público declarar se devem ou não atuar na causa em questão.

— Se sofrerem questionamento, responderão ao questionamento com a maior naturalidade, até porque o direito é um sistema dialético, e a controvérsia faz parte da aplicação da legislação em vigor. Quando há discordância, questionamos, o tribunal delibera, e, se for necessário, a Corte Suprema deliberará em definitivo – explicou.

Morosidade

Questionamentos sobre a morosidade do Judiciário foram também frequentes durante a sabatina. Pimentel lembrou que, em média, são 12 anos para a conclusão de uma ação cível. Na parte fiscal, disse, hoje há R$ 1,8 trilhão em cobrança somente na Justiça Federal. Como forma de estimular a emissão de sentença, lembrou que foi aprovada lei que concedia gratificação para juiz que tivesse acervo de mais de 1,5 mil processos para julgar, o que teria sido chamado então de “bolsa preguiça”.

Arnaldo Salles destacou que a “cultura do conflito” avançou no país, o que explica o crescente número de processos levados ao Judiciário. Observou, contudo, que o CNJ vem enfrentando a questão por meio de estímulo às práticas da mediação e da conciliação criadas por leis mais recentes. Disse que o objetivo é privilegiar essas soluções, inclusive nos casos que envolvam a Administração Pública.

Currículo

Especialista e mestre em Direito Penal, o candidato foi promotor de Justiça criminal em São Paulo. Promovido a procurador de Justiça em 2009, ocupou a função de subprocurador-geral de Justiça de Relações Externas. Também foi secretário-adjunto da Segurança Pública do Estado de São Paulo entre 2010 e 2011.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)