Subprocuradora da República defende harmonização de normas sobre abuso de autoridade

Da Redação | 23/11/2016, 16h27

A subprocuradora-geral da República Luíza Cristina Fonseca Frischeisen sugeriu nesta quarta-feira (23) que o Senado harmonize o projeto de abuso de autoridade com outras leis já existentes, especialmente o Código Penal.

Na sessão temática no Plenário sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), Luíza Cristina Frischeisen disse que o primeiro ponto a ser questionado é se a tipificação e a penalização de certos delitos devem ser retiradas do Código Penal para compor a Lei de Abuso de Autoridade.

A subprocuradora-geral mencionou um problema que o Ministério Público poderá enfrentar caso o projeto, que tramita em regime de urgência, seja aprovado: enquanto o Código Penal determina que certos crimes são passíveis de punição em ação pública incondicionada (que não depende de representação), o texto prevê para eles ação pública condicionada à representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça.

Ela citou como exemplos de crimes previstos no Código Penal e em outras leis a denunciação caluniosa, a interceptação telefônica sem autorização e o excesso de exação, alguns com penas até mais altas que as preconizadas pelo projeto.

Audiência de custódia

Alguns abusos citados na proposta, conforme Luíza Cristina, poderão ser enfrentados com “um instrumento muito importante”, que é a audiência de custódia, prevista no PLS 554/2011. Do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), esse projeto altera o Código de Processo Penal para estabelecer que, no prazo máximo de 24 horas, o preso em flagrante deverá ser conduzido à presença do juiz.

Segundo ela, o Ministério Público Federal defende alguns aprimoramentos no PLS 554/2011, inclusive com acolhimento de emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que permite um prazo de 72 horas e a videoconferência para a realização dessa audiência de custódia.

— É importante harmonizar, levar em consideração a audiência de custódia e todo o sistema de punição e de penas que já existem — acrescentou.

Além disso, lembrou que tramita no Senado o projeto de uma atualização do Código Penal, com a tipificação de crimes de abuso de autoridade, “numa tentativa de evitar legislações esparsas”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)