Conselheiro da OAB defende projeto sobre abuso de autoridade

Iara Guimarães Altafin | 23/11/2016, 16h20

O projeto que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade, em exame no Senado, foi elogiado de José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), durante sessão temática no Plenário, realizada nesta quarta-feira (23).

— Trata-se de uma norma que visa corrigir a visão deturpada de que os cidadãos servem e devem temer o Estado, mas, sim, que o Estado e o governo existem, em um espírito democrático, em razão, pelo e para o povo — disse, ao apoiar o PLS 280/2016.

Para o advogado, o projeto segue os conceitos de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e reforça princípios democráticos, ajudando a combater “desmandos da minoria de maus agentes públicos”.

Apesar de observar que a Ordem dos Advogados do Brasil ainda não emitiu posição sobre o projeto, Cabral disse que a entidade apoia “toda e qualquer reforma na legislação que venha a tolher o abuso de autoridades”.

— O intuito de transformar em lei o presente projeto não é necessariamente o de punir a autoridade. O que nos importa é que a lei reprima e que comine a punição a qualquer ato, seja ele comissivo ou omissivo, que constitua o odioso abuso de poder contra os cidadãos — ressaltou.

José Alberto Cabral elogiou a atualidade do texto em exame no Senado e disse acreditar que as medidas propostas serão efetivas para coibir práticas de abuso de autoridade no país.

— Trata-se de um passo importante na construção de uma sociedade cada vez mais livre, na qual as normas são cumpridas pelo respeito vertido às autoridades por seu trabalho honesto e digno e não por medo de sofrer injustiças — disse.

O advogado destacou aspectos positivos do projeto, como a proibição de constrangimentos, de uso indevido de algemas e de cerceamento do acesso dos advogados aos autos.

— É preciso, ainda, ser combatido o desrespeito das prerrogativas profissionais da advocacia, haja vista que os exemplos técnicos e históricos, nacionais e estrangeiros, demonstram amplamente que, quanto mais se respeitar as prerrogativas dos advogados, possibilitando o mais amplo e irrestrito direito de defesa, mais livre e justa será a sociedade — completou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)