Redução da maioridade penal é insuficiente, diz ministro Pepe Vargas

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, afirmou nesta quinta-feira (16) que é um equívoco tentar resolver o problema da segurança pública com aumento de punições aos adolescentes. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na audiência, foi apresentada pesquisa do DataSenado que aponta a redução da maioridade penal com o apoio de 85% dos entrevistados.

— Achar que só aumentar penalidades vai resolver o problema da segrança ou da criminalidade é profundamente equivocado. Essas medidas são absolutamente insuficientes, tem que ter uma abordagem mais ampla em torno dessa temática para haver mais efetividade — alertou o ministro.

A pesquisa foi realizada entre o final de maio e o início de junho. O aumento da punição para jovens infratores é tema de proposições que tramitam no Congresso, como a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. No Senado, foi aprovado nesta semana o PLS 333/2015. O texto, do senador José Serra (PSDB-SP), estende o tempo de internação para até dez anos em casos específicos.

Para Pepe Vargas, o debate sobre o tema não pode ser feito de maneira apressada. Embora considere o texto aprovado pelo Senado “menos grave” que a PEC em análise na Câmara, o ministro diz que nenhuma das opções é suficiente para reduzir a violência e a PEC pode até aumentar a criminalidade.

— Ainda é tempo de a sociedade fazer um debate. Se colocarmos os adolescentes no sistema prisional de adultos, em vez de reduzir a criminalidade, ela vai aumentar por uma razão muitos simples: no sistema prisional de adultos, há facções do crime organizadas. O adolescente não terá outra alternativa a não ser se colocar sob o manto de uma dessas facções sob pena de sofrer graves violações de direitos humanos lá dentro.

Impunidade

A pesquisa também mostrou uma crença da maior parte da população na impunidade dos menores. Segundo o levantamento, 64% dos participantes consideram que os adolescentes que cometem atos infracionais não são punidos. Para o ministro, essa crença é explicada por outro dados da pesquisa: apesar de quase todos os entrevistados, 98%, terem declarado que já ouviram falar do Estatuto [da Criança e do Adolescente], a maioria, 69%, se considera pouco informada sobre os direitos da criança e do adolescente.

— Lógico que a partir disso é compreensível que a ampla maioria ache que o adolescente não é punido, quando a idade em que o adolescente no Brasil começa a ser punido com a retirada da liberdade é com 12 anos, não com 16 — disse o ministro, se referindo ao cumprimento de medidas socioeducativas.

A opinião é ratificada por especialistas que participaram da audiência pública na qual a pesquisa foi apresentada. A vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Marta Zanchi, os resultados mostram que há uma falha na tarefa de esclarecer a população sobre o cumprimento das medidas socioeducativas, já que os adolescente infratores, são, sim punidos.

Para ela, qualquer proposta que vise à redução da maioridade penal, ainda que para casos específicos, pode ter resultados trágicos.

— Para nós, imaginar qualquer perspectiva de redução da maioridade penal , ainda que seja seletiva, é trágico. A nossa primeira pauta é: nós somos frontalmente contrários à redução da maioridade — declarou.

Solução

Pepe Vargas, Marta Zanchi e a procuradora Vanessa Fusco Simões, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais apontaram o mesmo caminho para a questão: a implementação do que já é previsto no ECA e que ainda não foi garantido.

Para a procuradora, há instrumentos suficientes para lidar com o problema e qualquer “solução mágica” adotada no calor da situação não resolverá a questão da segurança. Ela disse acreditar que a população carcerária de hoje pode significar a falha de ontem na aplicação do estatuto.

— Talvez por essa crença no encarceramento nós tenhamos, hoje, essa população carcerária massiva, essa superlotação. Na realidade são jovens que muitas vezes não tiveram atenção básica e que chegaram onde estão depois de passar pelo sistema socioeducativo.

A tarefa de aplicar o ECA, segundo o ministro, cabe não só ao governo, mas a toda a sociedade.

— O tema tem que ser muito mais aprofundado que só discutir aumento de internação. Nós temos que implementar, na sua integralidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que é tarefa da União, dos estados, dos municípios, da sociedade e das famílias.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) disse ter “crença total” no ECA, que, quanto corretamente aplicado, gera reincidência mínima. Para ele, mais do que autores, os adolescentes são vítimas da violência.

O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), se disse surpreendido positivamente pela pesquisa, já que, apesar de alto, o percentual de apoiadores da redução da maioridade penal estaria diminuindo. Para ele, o debate servirá para embasar proposições em defesa da criança e do adolescente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)