CCJ aprova nova Lei de Execução Penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (27), a reforma da Lei de Execução Penal (PLS 513/2013). O projeto de lei tem como objetivo acabar com a superlotação nas prisões e promover maior recuperação dos condenados. Entre as medidas previstas, estão a criação de mutirões toda vez que um presídio atingir o limite de oito detentos por cela e a separação dos presos com bom comportamento dos demais, para reduzir rebeliões e evitar que eles sejam forçados a cooperar com facções criminosas. A proposta também impede que tenham redução de pena os condenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas. O texto segue para o Plenário, como informa o repórter Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

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