Reforma na Lei de Execuções Penais pretende melhorar recuperação de presos
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27/09/2017, 15h54
O PLS 513/2013 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (27) e segue para análise do Plenário. Já a PEC 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, estava em pauta mas teve a votação adiada por 30 dias. Reforma da Lei de Execução Penal é aprovada pela CCJ e vai a Plenário