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10/08/2024
Senado e Câmara questionam liminares de Flávio Dino sobre emendas ao Orçamento
Duas decisões liminares do ministro Flávio Dino que limitam a execução das chamadas "emendas pix" ao Orçamento da União foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) em agravos regimentais das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados. As liminares do ministro devem ser levadas ainda este mês ao Plenário Virtual do STF.
