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07/08/2024
PEC dos procuradores municipais é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta (7), proposta que equipara as carreiras dos procuradores dos municípios às procuradorias estaduais e distrital (PEC 28/2023). Pelo texto, cidades de 60 mil habitantes ou mais criarão procuradorias com servidores concursados. Municípios com menos de 60 mil moradores terão liberdade de selecionar procuradores de carreira ou contratar serviços jurídicos por licitação. A proposta é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e foi relatada pelo senador Weverton (PDT-MA). Vai ao Plenário.
