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07/08/2024
Doação de alimentos e combate ao desperdício: proposta que estabelece regras está em análise na CCJ
Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateram projeto que estabelece regras para a doação de alimentos (PL 2874/2019). De acordo com o texto, mercadorias perecíveis ou não perecíveis, embaladas e no prazo de validade, e alimentos naturais ou preparados, desde que respeitadas regras para consumo humano, poderão ser doados para bancos de alimentos, instituições ou diretamente aos beneficiários. Doações ao consumidor final devem ser acompanhadas por profissional específico. E o texto prevê incentivos fiscais a empresas doadoras.
