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28/02/2024

Ao vivo: CAS debate projeto que torna permanente laudo de transtorno do espectro autista

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne para analisar o Projeto de Lei 3.749/2020 que confere validade indeterminada ao laudo que ateste o transtorno do espectro autista. Também está na pauta projeto que permite segredo de justiça para reclamação trabalhista (PL 4.533/2020).