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CCJ aprova cotas para vítimas de violência doméstica em terceirização

27/11/2024, 16h02

Empresas contratadas pela Administração Pública terão de oferecer pelo menos 5% de seus postos de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica. É o que determina o projeto (PL) 3.595/2019 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (27), e que segue para votação na Câmara dos Deputados.

Proposições legislativas

PL 3595/2019

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