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Senado Notícias

Projeto que oficializa o nome da Lei Maria da Penha segue para o Plenário

17/07/2025, 09h27

O nome da Lei Maria da Penha, uma das legislações mais famosas do país, não está no papel, é informal. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta (16) um projeto que torna oficial essa denominação da Lei 11.340, de 2006. A legislação já é conhecida popularmente pelo nome  da farmacêutica que se tornou símbolo do enfrentamento da violência contra a mulher. O texto (PL 5.178/2023) segue para o Plenário em regime de urgência.

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Vai ao Plenário projeto que oficializa nome da Lei Maria da Penha

Proposições legislativas

PL 5178/2023

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