CSP aprova tempo de prisão cautelar no cálculo para progressão de pena
17/10/2023, 14h34
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou projeto para garantir que o tempo de prisões cautelares conste nas sentenças dos condenados. O objetivo do PL 2064/2020 é garantir que o período seja considerado no cálculo da progressão de pena e facilitar o trabalho dos juízes de execução penal. Também foi iniciado debate sobre o PLP 150/2021, que prevê a criação de celas específicas em presídios para a população LGBTQIA+.
