CSP aprova projeto que derruba restrições para armas de fogo
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25/02/2026, 08h37
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, na terça (24), projeto que susta o decreto do presidente Lula, de julho de 2023, que tornou mais restritas as regras para aquisição, registro, posse e porte de armas de fogo e transferiu a fiscalização dos registros do Comando do Exército para a Polícia Federal. O texto agora vai ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).