CRA aprova limites à apreensão de máquinas agrícolas por dívidas
26/02/2026, 08h27
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nessa quarta-feira (25) um projeto que estabelece regras para a busca e apreensão de maquinário agrícola essencial para a atividade produtiva. O PL 977/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO). O objetivo é garantir condições sobrevivência aos produtores rurais endividados. O texto segue agora para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Proposições legislativas
