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Senado Notícias

Manutenção de bueiros é obrigação do poder público

04/07/2017, 14h07

O poder público será encarregado da limpeza e manutenção de bueiros. É o que define a Lei 13.308/2016. A norma teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 506/2007, aprovado no Senado em 2008 e na Câmara dos Deputados em junho de 2016.

Proposições legislativas

PLS 506/2007

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