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Senado Notícias

CCJ aprova por unanimidade projeto que altera lei de abuso de autoridade

26/04/2017, 13h35 - ATUALIZADO EM 26/04/2017, 15h51

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que trata dos crimes de abuso de autoridade. A aprovação foi possível depois que o relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), acatou emenda do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) que retirou trecho do texto que trata sobre a possibilidade de punição a juízes por divergências na interpretação da lei.

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