Violência doméstica e familiar
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Criação da Lei de Responsabilidade Social pode ser votada pela CCJ 12/12/2022 09h46
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Ampliação da fiscalização de medidas protetivas para mulheres volta ao Senado 01/12/2022 18h28
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Seminário destaca prevenção e uso de tecnologias na proteção às mulheres 25/11/2022 14h55
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Candidaturas femininas crescem, mas representação ainda é baixa 26/08/2022 19h13
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Projeto incentiva pesquisas sobre violência contra as mulheres 18/08/2022 11h38
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Mulheres poderão ter prazo maior para denunciar agressores 11/08/2022 13h52
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Agosto Lilás será mês nacional de proteção à mulher, aprova Plenário 10/08/2022 16h57
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Paulo Paim celebra 16 anos da Lei Maria da Penha 10/08/2022 16h23
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Bancada feminina celebra conquistas das mulheres no primeiro semestre 25/07/2022 13h02
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Pacheco destaca produtividade do Senado no primeiro semestre 21/07/2022 13h40
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Projeto busca garantir medidas protetivas da Lei Maria da Penha 20/07/2022 10h03
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Zenaide Maia comemora aprovação de PL que afasta tese da legítima defesa da honra 06/07/2022 21h23
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Feminicídio: aprovado projeto que proíbe tese da 'legítima defesa da honra' 06/07/2022 13h54
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Soraya defende aprimoramento de leis no combate à violência contra as mulheres 22/06/2022 22h06
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Aprovado projeto sobre medidas protetivas de urgência para aperfeiçoar a proteção da mulher 20/06/2022 17h29
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Mulher poderá deixar empresa formada com agressor, aprova CDH 15/06/2022 12h42
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Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo 25/05/2022 09h22
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Vai a sanção a Lei Henry Borel que protege crianças e adolescentes 05/05/2022 18h52
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Entra em vigor lei do Plano de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher 05/05/2022 17h29
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Medidas de proteção a criança vítima de violência doméstica vão à sanção 04/05/2022 09h21
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