Segue para sanção projeto sobre competência de juizados especiais cíveis

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto (PL 3519/2019) que mantém a competência dos juizados especiais cíveis para conciliar, processar e julgar as ações que tratarem de parceria agrícola e arrendamento rural, de cobrança de condomínio, de indenização de danos em prédios urbanos e rurais, de ressarcimento de danos de acidentes de trânsito, de cobrança de seguro referente a acidentes de veículos e de honorários de profissionais liberais. O texto segue para sanção presidencial.

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