Senado mantém competências dos juizados de pequenas causas
22/08/2024, 09h01
O Senado aprovou na quarta-feira (21) o projeto de lei que mantém as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de lei específica prevista no Código de Processo Civil (PL 3.519/2019). Outro projeto de lei aprovado pelo Senado na quarta-feira foi o PL 2.250/2022, que exige a limpeza e a descontaminação periódica da areia ou da argila contida em tanques e quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil. Ambos os textos seguem para sanção da Presidência da República.
